PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383/2024

Mary Elbe Queiroz

Antonio Carlos de Souza Jr

A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto.

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