ICMS/SC - Dispensado o crédito tributário do ICMS devido pelo descumprimento de metas e compromissos

ICMS/SC - Dispensado o crédito tributário do ICMS devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos

Foi publicada a Lei nº 18.029/2020, dispondo sobre a não exigência do crédito tributário do ICMS devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, desde que decorrentes da crise econômica provocada pela Covid-19.

Os contribuintes deverão comprovar junto à Administração Tributária, mediante declaração descritiva, as perdas econômicas, atuais e futuras, decorrentes da pandemia.

A não exigência do crédito tributário não se aplica quando devido em razão do descumprimento relativo a contribuição para fundos de proteção social.

O poder executivo adotará medidas para repactuar as metas e os compromissos firmados, pertinentes ao exercício de 2020, observados os limites estabelecidos na lei em comento.

A norma em fundamento entra em vigor na data da sua publicação.

(Lei nº 18.029/2020 - DOE SC de 25.11.2020)

Fonte: Editorial IOB