ICMS/SC - Instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

Foram acrescentados os arts. 147 a 166 ao Anexo 11 do RICMS-SC/2001, para instituir a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que será utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Para a emissão da NF3e o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda. O credenciamento poderá ser voluntário ou de ofício, esse quando efetuado pela Administração tributária.

A NF3e deverá ser emitida por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Ficam os contribuintes obrigados ao uso da NF3e a partir de 1º.09.2021.

A norma em fundamento entra em vigor na data da sua publicação.

(Decreto nº 925/2020 - DOE SC de 16.11.2020)

Fonte: Editorial IOB