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ICMS/SC – Promovidas alterações relativas à importação de mercadorias e revoga benefício fiscal

Contador SC
15 de out. de 2020
1 min de leitura

Foi publicado o ato em comento para acrescentar ao Anexo Único do Decreto n° 2.128/2009 que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias:

Além disso, revoga o inciso III, art. 12, Anexo 2 do RICMS-SC que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuintes de virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM.

O ato em questão entra em vigor no 1° dia do 4° mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1°.02.2021.

(Decreto nº 873/2020 - DOE SC de 01.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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