IPI – Base de Cálculo (“Pauta Fiscal”) – STF. Tema 324 de Repercussão Geral

Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação de “pautas.” Violação do princípio da capacidade contributiva – 3. Injurídica flexibilidade do princípio da legalidade tributária – 4. Argumentos para a fixação da “pauta” (em montante superior ao valor da operação) desprovidos de juridicidade – 5. Base de cálculo do IPI (valor operação livremente acertada pelos particulares) distingue-se de alíquota (valor estabelecido em lei, sem interferência os particulares) – Conclusão.

José Eduardo Soares de Melo é Doutor e Livre Docente em Direito Tributário. Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC-SP (2012-2016). Visiting Scholar da U.C.Berkeley (Califórnia).

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Fonte: IBET