IRPJ/CSLL: quando devem ser reconhecidos os créditos tributários sob litígio?
- Contador SC
- 24 de jun. de 2021
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Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do Lucro Real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica.
Base: Solução de Consulta Cosit 92/2021.
Fonte: Guiatributario.net/
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