MP que altera Leis relativas a benefícios é convertida em Lei

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-9, a Lei 14.441, de 2-9-2022, que é projeto conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.113, de 20-4-2022, que altera Leis relativas a benefícios.

O referido Ato altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18-6-2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social.

Fonte: COAD