O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é disp
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A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º, a lei disp
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