O novo FUNDEB a partir de 2021

O FUNDEB é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica pública no país, envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, funcionando como mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública. Tanto é que o art. 212-A determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão 70% dos recursos a à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

Nilton de Aquino Andrade

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Fonte: Jornal Brasileiro de Contabilidade