Orçamento Impositivo

O orçamento impositivo é também chamado de orçamento mandatário. Trata-se de uma fatia do orçamento (1,2% da receita corrente líquida) que é composta por emendas parlamentares obrigatórias propostas por parte dos membros do Poder Legislativo sobre a Lei Orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo, nos três níveis de governo, sejam eles o da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos municípios. Foi um artifício ou instrumento criado pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, a qual focou nas emendas individuais dos parlamentares e que teve o foco na modalidade de transferência voluntárias. Estas dependiam da formalização de convênios, que delimitavam o escopo e condições da utilização dos recursos nos entes ou entidades recebedoras. O parlamentar, obrigatoriamente deverá destinar 50% dos recursos para a área de saúde, nos termos da CF art. 166, § 9º e 10º, podendo ser investimentos ou custeio.

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Nilton de Aquino Andrade

Fonte: Jornal Brasileiro de Contabilidade