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PASSIVO FISCAL, A SUA CLASSIFICAÇÃO PARA TRANSAÇÃOTRIBUTÁRIA E A INOVAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA NORMATIVA MFNº 1.383/2024

9 de mar.
1 min de leitura

A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto.

Mary Elbe Queiroz

Antonio Carlos de Souza Jr

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Fonte: https://www.ibet.com.br/passivo-fiscal-a-sua-classificacao-para-transacao-tributaria-e-a-inovacao-contida-na-portaria-normativa-mf-no-1-383-2024-por-mary-elbe-queiroz-e-antonio-carlos-de-souza-jr/

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