Perde eficácia MP que alterava os critérios de obrigatoriedade de publicação das demonstrações

Perde eficácia medida provisória que alterava os critérios de obrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis

O Ato do Congresso Nacional nº 68/2019 determinou a perda de eficácia da Medida Provisória nº 892/2019, que alterava o art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que dispõe sobre as demonstrações contábeis das sociedades por ações, e o art. 19 da Lei nº 13.043/2014, que dispõe sobre a publicação das demonstrações contábeis das pequenas e médias empresas.

(Ato do Congresso Nacional nº 68/2019 - DOU 1 de 05.12.2019)

Fonte: Editorial IOB