PGF suspende por mais 30 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas

PGF suspende por mais 30 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em face da pandemia da COVID-19

A Portaria PGF nº 451/2020 prorrogou por mais 30 dias, o prazo de suspensão das medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais:

a) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e

b) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

Vale ressaltar, que com essa medida, totaliza-se um período de 180 dias de suspensão, a contar de 1º.04.2020, a teor das Portarias PGF nºs 158, 325 e 451//2020 (90+60+30 dias, respectivamente).

A suspensão das medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais não será levada a efeito se houver risco de prescrição da pretensão executória, ou seja, quando houver prazo igual ou inferior a 180 dias para o exercício da pretensão.

(Portaria nº 451/2020 - DOU 1 de 31.08.2020)

Fonte: Editorial IOB