PGFN institui Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional

A Portaria PGFN nº 214/2022 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União, com objetivo de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira de microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) e pequenas empresas de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional, potencialmente provocada pelos efeitos do coronavírus (Covid-19) em sua capacidade de geração de resultados, bem como na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em DAU. Além disso, visa estimar a melhoria do ambiente de negócios dessas empresas e como medida de manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda.

De acordo com o referido Programa de Regularização de débitos do Simples Nacional:

(Portaria PGFN nº 214/2022 - DOU - Edição Extra de 11.01.2022)

Fonte: Editorial IOB