Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.526 e 2.027.972, classificados no ramo do direito tributário, assunto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Os acórdãos estabelecem a desnecessidade de prévio recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário, para homologação da partilha ou da adjudicação e para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mas necessidade de comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.

Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.907.153, 1.907.638, 1.908.022 e 1.954.503, classificados no ramo do direito administrativo, assunto servidor público civil.

Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

Fonte: STJ