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SC - Anulado o ato que definia a base de cálculo e a emissão da nota fiscal

Contador SC
15 de out. de 2020
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SC - Anulado o ato que definia a base de cálculo e a emissão da nota fiscal nas operações com energia elétrica destinadas a pessoas beneficiárias de subvenção

Através do ato em fundamento, o Fisco estadual anulou a Portaria SEF nº 344/2019, que disciplinava sobre a base de cálculo e a emissão da nota fiscal nas operações com energia elétrica destinadas a pessoas beneficiárias de subvenção.

O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação em 06.10.2020.

(Decreto Legislativo nº 18.337/2020 - DOE SC de 06.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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