SC - Regulamentada a concessão de crédito presumido referente ao ICMS destinado a projetos culturais

SC - Regulamentada a concessão de crédito presumido referente ao ICMS destinado a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura

Foi acrescentado o art. 414 ao Anexo 6 do RICMS-SC/2001, para dispor do crédito presumido concedido pela destinação de ICMS a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

A aplicação de recursos em projeto cultural aprovado pela FCC e a posterior apropriação como crédito presumido pelo contribuinte deverá observar os limites estabelecidos na legislação, fica condicionado à prévia habilitação em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT) e exige que o contribuinte:

a) esteja em dia com as obrigações acessórias relativas à DIME; e

b) possua certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.

O crédito presumido em questão não se aplica ao imposto devido:

a) por substituição tributária;

b) por responsabilidade tributária; e

c) pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no Anexo 2, art. 23, V do RICMS-SC/2001.

O controle dos requisitos para usufruir do crédito presumido, bem como para sua apropriação na escrituração fiscal, será feito por meio eletrônico, a ser disciplinado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.

(Decreto nº 843/2020 - DOE SC de 18.09.2020)

Fonte: Editorial IOB