Buscar

Siscoserv - Suspenso o prazo para prestação de informações no período de 1º.07 a 31.12.2020

Contador SC
1 de jul. de 2020
1 min de leitura

A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 suspendeu, pelo período de 1º.07 a 31.12.2020, os prazos paramprestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012.

(Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 - DOU 1 de 01.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Reforma Tributária: Ato Conjunto Estabelece “Parada Provisória” nas Obrigações Acessórias Para Recolhimento do IBS e CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 estabelece que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: I – não haverá aplicação de penalidades p

Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas

A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobr

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; II

Comentários