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PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho formado por integrantes da...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com...

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DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024   Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. EDITAL...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de...

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de...

LEI Nº 15.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº...

PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024   Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de...

LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia...

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TPE Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República n°...

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