LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546,...

ATO DIAT Nº 92/2023 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024.

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

PORTARIA CGSN/SE Nº 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a...

ATO DIAT Nº 093/2023 Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...

LEI Nº 18.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021,...

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos IV...

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a...

PORTARIA SEF N° 383/2023 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação...

LEI Nº 18.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da...

PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e...

ATO DIAT Nº 091/2023 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato...

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os...

COMUNICADO Nº 41.020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 14 de dezembro de 2023. RESOLUÇÃO CGSN Nº...

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.579, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de...

LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida...