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RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial...

ATO DIAT Nº 056/2023 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP). DECRETO...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18...

LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

DECRETO Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023...

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LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência...