SC - Anulado o ato que definia a base de cálculo e a emissão da nota fiscal nas operações com energia elétrica destinadas a pessoas...

SC – Prorrogado o prazo de suspensão de cancelamento de parcelamento de débito decorrente do não pagamento de parcela vencida Foi...

Foi publicado o ato em comento para acrescentar ao Anexo Único do Decreto n° 2.128/2009 que dispõe sobre o alcance dos regimes de...

ICMS/SC – Concedido crédito presumido relativo ao tratamento tributário diferenciado de mercadorias produzidas pelo próprio...

ICMS/SC - Alterada legislação que disciplina sobre a apuração de ressarcimento, restituição ou complementação do ICMS retido Através do...

ICMS/SC - Alteradas as especificações da DRCST, para permitir a consolidação da apuração, da restituição e da complementação do ICMS...

ICMS/SC – Estabelecido prazo referente ao uso dos recursos do Bloco X no PAF-ECF para mais contribuintes enquadrados nos demais CNAE de...

Santa Catarina isentou do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 81/2020, as doações das mercadorias relacionadas na Medida Provisória...

ITCMD/SC – Divulgada Nota Técnica relativamente a incidência do imposto na reserva, instituição e extinção de usufruto O Fisco estadual...

CMN - Estabelecidos os critérios para a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, nas operações realizadas no âmbito...

A Portaria RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, publicadas no período de 1995 a 2019, as quais já não produziam mais efeitos legais....

1 Delimitação do objeto Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que busca instituir a Contribuição sobre...

Do ponto de vista jurídico, inúmeros equívocos permeiam o entendimento acolhido pela jurisprudência, tanto do STJ como do STF, de que o...

A crescente carga tributária e burocrática que encarece sobremaneira os custos operacionais das empresas gerou um movimento de redução...

ISSQN - Divulgado o padrão nacional de obrigação acessória e alteradas disposições da Lei Complementar nº 116/2003 relacionadas ao...

Convertida em Lei a MP que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback...

A proposta de unificação das contribuições sociais do PIS-COFINS (PL 3887), de iniciativa do Executivo, foi debatida por especialistas do...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação...

​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na...