Por Marcela Villar e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) e adia para abril o prazo para deliberarem sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025. A Pro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Programa de Integração Social (PIS) – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os acórdãos estabelecem a não

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou 31 normas da área pública, no Diário Oficial da União (DOU), durante esta semana. O conjunto representa um avanço significativo para o país, uma vez que os documentos estão alinhados aos padrões internacionais, o que posiciona o Brasil estrategicamente no cenário global. As publicações contemplam a revisão de 30 normativos e a edição de uma norma convergida recentemente. As publicações são referentes às atualizações das NBC T

A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Para desembargador, conduta de empresário não configurou omissão fraudulenta deliberada Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para desclassificar a conduta de um

ATO DIAT Nº 012/2026 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. ATO DIAT Nº 014/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinh

RESOLUÇÃO BCB Nº 555, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, e a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025. ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PORTARIA RFB Nº 666, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federat