ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência e

LEI Nº 19.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras – CNO PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.788, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades

LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o

DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014. DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de ferti

PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos i

RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 39, onde se lê:

PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia. ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de