ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis no

DECRETO Nº 1.416, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.417, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que a

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 9 DE FEVEREI

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro d

ATO DIAT Nº 006/2026 Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. DECRETO Nº 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01. PORTARIA SEF N° 006/2026 Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopr

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.