LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.   LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025   Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e al

DECRETO Nº 1.056, DE 22 DE JULHO DE 2025   Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências.

RESOLUÇÃO CFO Nº 274, de 14 de julho de 2025   Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019 (publicada no Diário Oficial da União de 31/1/2019, Seção 1, pág. 91). ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULH

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025   Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17. PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025   Prorroga o praz

ATO DIAT Nº 041/2025   Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 02 de julho de 2025, na Pe/SEF.

LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025   Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.377, DE 18 DE JULHO DE 2025     Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providên

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Agora Tem

O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, esse serviço tem como objetivo possibilitar a conferência, pelas fontes

Hoje (25), a FENACON encaminhou um ofício à Receita Federal referente à nova exigência implementada no portal gov.br: a verificação em...