O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho. O material apresenta orientações técnicas e interpr

A majoração do percentual de presunção no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224/2025 levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13/3). Para a entidade, a mudança altera a lógica desse modelo de apuração tributária e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo as de advogados. A nova legislação determinou acréscimo nos percentuais de p

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho. “Muita gente tem direito à restituiçã

O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para antecipar a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. A iniciativa altera dispositivos da EC nº 132/2023 para que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passe a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com a proposta, a antecipação da vigência d

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o próximo elo da cadeia possa tomar créditos de CBS e IBS. A estratégia foi revelada nesta terça-feira (10/3) pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida. A chefe da PGFN comentou o tema durante co

PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.   PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 10 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 12 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE C

ATO DIAT Nº 011/2026     Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.   PORTARIA SEF N° 068/2026 Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurad