PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   PORTARIA RFB Nº 666, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.   DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federat

ATO DIAT Nº 015/2026     Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

PORTARIA Nº 506, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.

Mary Elbe Queiroz Antonio Carlos de Souza Jr A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto. Texto comp

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Considerando que à luz da ciência, é relevante sistematizar os conceitos para se refletir, por exemplo, sobre a distinção entre uma “opinião” e uma “conclusão” de um perito, isto para evitar interpretações polissêmicas ou ambíguas em relação a um termo. Apresentamos os dois conceitos conforme doutrina[1]: OPINIÃO DE UM PERITO – à luz da hermenêutica a palavra “opinião” tem origem no termo latino, vem do verbo “opinari” que significa

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Considerando o mais importante dos ativos, o fundo de comércio, atributo e fruto do estabelecimento empresarial, hodiernamente surgem interpretações polissêmicas ou ambíguas em relação ao intangível fundo de comércio e ao termo: patrimônio líquido a valor de mercado, o que justifica esta reflexão, que aborda a hipótese de uma cognição científica contábil, por uma interpretação axiológica[1], e que se espera seja demonstrada o que é pa

A alíquota da CSLL, a partir de 01.04.2026, é de: I – 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) distribuidoras de valores mobiliários; c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; d) sociedades de crédito imobiliário; e) administradoras de cartões de crédito; f) sociedades de arrendamento mercantil; g) Cooperativas de crédito; e

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe s