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PORTARIA SEF N° 009/2024 Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina,...

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 55, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Resolução CONFAZ Nº 46/23, que excepcionaliza dispositivos do anexo da...

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DECRETO Nº 11.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá...

DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação doBuilding Information Modellingno Brasil...

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 35, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o...