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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio...

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no...

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