INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 656, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.   PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025   Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2026 (PCASP 2026) e o Plano de Cont

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 657, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Altera

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 22, DE 29 DE AGOSTO dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.   Resolução CONAETI/MTE nº 6, de 28 de AGOSTO de 2025   Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho

DECRETO Nº 1.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

PORTARIA MPS Nº 1.671, DE 29 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério da Previdência Social.   PORTARIA MPS Nº 1.725, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social.   RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025   Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.   RESOLUÇÃO CFM Nº 2.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética, revoga a Resolução CFM nº 2.181/2018 e dá outras providências.

ATO DIAT Nº 060/2025   Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 061/2025   Altera o Ato DIAT nº 042, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas opera

PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025   Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025.   PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025   Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sob

DECRETO Nº 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025     Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva  do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).

Portaria CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE Agosto DE 2025   Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Simples Nacional   CORRETAG

DECRETO Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2025     Introduz as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-01.

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*)   Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.   PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*)   Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.   POR

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.   INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 191, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normat

PORTARIA MF Nº 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.   PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações rel

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.   PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Imposto sobre Pr

PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.   ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, q

DECRETO Nº 1.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025   Altera Inst

ATO DIAT Nº 059/2025   Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.