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A Carta Magna de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, extraindo-se da leitura do Art. 156, § 2º, I, que...

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Segurança jurídica e proteção da confiança: As recentes alterações na LINDB pela lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo...

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Sentença estabelece que inflação não pode ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoas físicas passaram a recorrer à...

Inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 175/2020 na operacionalização da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador de...