LEI Nº 19.785, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de D

PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL D

ATO DIAT Nº 020/2026 Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PORTARIA SEF N° 91/2026 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. PORTARIA SEF N° 86/2026 Altera o Manual

LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade n

Este trabalho discorre sobre as manifestações do CPC, seu conteúdo e natureza, bem como a sua função na interpretação do Direito Tributário. Elidie Palma Bifano Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestra e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora no Curso de Mes-trado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) e nos Cursos de Especialização da F

O presente estudo consiste em uma pesquisa empírica de caráter quantitativo da produção normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) entre os anos de 1988 e 2020. A partir de dados coletados do portal eletrônico da RFB referentes a 13.273 atos normativos, e utilizando técnicas de programação e processamento de linguagem natural, o artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: qual a dimensão da evolução da produção normativa da RFB ao longo do período indicado, sej

Que bom! Em meio aos nossos textos acadêmicos, econométricos, rigorosos na metodologia, mil citações, receber o convite para escrever algo sem essa preocupação, mas com o objetivo de mostrar algo prático para profissionais, docentes e alunos, é algo especialmente motivador, principalmente para quem já fez tanto isso no passado. E o assunto escolhido foi a nova Demonstração do Resultado (DR) trazida pelo Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstraçõ

A perícia contábil pode auxiliar na resolução de conflitos nas mais diversas áreas do Direito, incluindo as esferas societárias e cíveis, tributárias, trabalhistas e até mesmo no âmbito das ações penais nos crimes econômicos. De fato, sempre que as discussões envolverem temas relacionados ao patrimônio das partes, a ciência contábil é indicada como forma de produção de uma prova técnica e científica. O presente artigo objetivou apresentar os principais conceitos relacionados