O Ministério do Trabalho alterou a NR 1, atualizando-a por meio da Portaria MTE 1.419/24, com vigência a partir de maio, e inserindo a proteção psicossocial no ambiente de trabalho. A NR1 traz disposições gerais e necessidade do gerenciamento dos riscos ocupacionais, exigindo, no item 1.5. do Anexo, a elaboração de um plano (PGR)[1], com obrigação de adoção de medidas de prevenção, para eliminar, reduzir ou controlar os riscos, incluindo a saúde mental: 1.5.3.1.4: “O ger

A vida não tem ensaio. É o que é. Foi o que foi. Sem retoques ou refazimentos. Sem tomada dois ou três, como nas filmagens cinematográficas. Vive-se e pronto. Noutras palavras: é sábio não se esquecer dos cintos de segurança e nisso vai metáfora larga: todos eles, a incluir os checapes médicos, as irritantes sessões de Pilates e, no plano jurídico, um planejamento patrimonial adequado, entre outras cautelas de estilo. A vida será o que a vida será. Mais uma tautologia. Só que

Josiane Minardi A recente notícia acerca da ampliação do acesso a registros de protestos em cartório reacendeu um debate relevante sobre o papel desse instrumento na recuperação de créditos no Brasil. A parceria que permite a empresas vinculadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil acessar diretamente informações de protestos por meio da plataforma AC Protesto busca fortalecer a segurança nas relações comerciais e aprimorar mecanismos de análise

A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal antes mesmo do encerramento do processo administrativo fis

Escrevi um tempo atrás, aqui nesta coluna, que os princípios tributários, especialmente os inseridos no §3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional 132/2023, correm o risco de virarem só uma “aula de religião”. Na metáfora, os alunos mais mal comportados da escola são os mais compenetrados na aula de religião, e tiram dez repetindo, com olhar fixo no horizonte e feições angelicais, mantras como “É preciso ter Deus no coração!”, ou “Devemos agir com paz, carin

A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem criar novos tributos ou elevar alíquotas gerais de forma direta. Nesse contexto, surge uma questão crítica para o

Dentro da cadeia do agronegócio brasileiro, temos a previsão da tributação, para fins de seguridade social, quanto à previdência, pelas contribuições sobre a receita bruta da produção rural em face do produtor rural pessoa física (segurado especial e empregador), pessoa jurídica (empregadora) e agroindústria, o que se convencionou pela denominação Funrural. Para a pessoa física sua previsão está no artigo 25, I, da Lei nº 8.212/91, atualmente, com a seguinte redação: “Art. 25

Recentemente tivemos a oportunidade de tratar, no evento ABDF/Aconcarf, acerca de tema sobre o qual, há tempos, temos refletido: o uso que as autoridades fiscais fazem do instituto da fraude, muito especialmente da fraude dita contábil, com o objetivo de afastar procedimentos adotados pelos contribuintes. Por trás desse comportamento vislumbra-se, muitas vezes, a finalidade de impor tributação discutível e cobrar multas, às vezes bastante gravosas. Esse procedimento, a nosso

Neste segundo artigo de Atualidades Tributárias, esta coluna recebe, com muita satisfação, o reforço do professor Gustavo Lopes Ferreira, em artigo que buscamos discorrer sobre a recente normatização que instituiu o processo administrativo em matéria de IBS e CBS, a fim de dar a nossa contribuição sobre os impactos positivos e negativos das mudanças. O processo administrativo tributário é, reconhecidamente, importante mecanismo de controle de legalidade do ato administrativo,