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DECRETO Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SCe estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo s

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LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal. PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2

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PORTARIA SEF N° 081/2026 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e f

LEI Nº 19.785, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.