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ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que...

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025   Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de...