INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 734, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIMES CUMULATI

Na coluna anterior (aqui), propus uma classificação das dimensões da justiça tributária e tratei das seis primeiras, agrupadas sob a designação de dimensões defensivas. Como antecipei ao final daquele texto, essa face defensiva não esgota o conteúdo da justiça tributária. Um sistema tributário justo não é apenas aquele que protege o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de tributar, mas também aquele que cumpre suas finalidades constitucionais. A tributação é instr

Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Depois, a Lei Complementar nº 227/26 para o contencioso do IBS: o parágrafo único do artigo 74 prevê que, ressalvados certos casos, é vedado às autoridades julgadoras, no âmbito do

Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais comumente enfrentada pelo tribunal se dá naqueles casos em que o contribuinte, após anos de tramitação de um processo judicial, sai vencedor, com trânsito em julgado, vendo reconhecido o seu direito a compensar valores pagos indevidamente. O problema daí advindo decorre do fato d

LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 Estabelece as normas gerais aplicáveis às oper

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operaçõe

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou dois sócios de uma empresa de transportes por falsificação de documento público, referente à omissão de registros de trabalhadores em Vacaria (RS). A sentença, de 22/4, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que os cinco indiciados atuavam como sócios e administradores de um grupo econômico no ramo de transportes, em especial do transporte de trabalhadores para empresas produt

Ementa: significado e importância da ontologia contábil. Introdução: a presente Nota Técnica[1] tem por objetivo clarificar e prestar uma orientação científica contábil, em relação à questão fática científica contábil: significado e importância da ontologia contábil e a sua distinção com a antologia contábil. Contextualização e os consulentes: Os consulentes, aqui representados pelos ilustres leitores de nossa literatura, que compõem o mercado dos operadores da contabilidad

A publicação da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, representa um marco relevante na evolução da proteção social à família no Brasil. Ao regulamentar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, o legislador avança no sentido de equilibrar responsabilidades parentais e ampliar a cobertura protetiva do sistema previdenciário. Historicamente, a licença-paternidade permaneceu, desde a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1