PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 20

DOU 03/11/2025   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.   PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no

DOU 01/10/2025   LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.   LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.   LEI N

DECRETO Nº 1.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025     Introduz a Alteração 4.950 no RICMS/SC-01.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).   LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre

DECRETO Nº 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01.   ATO DIAT Nº 072/2025     Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 073/2025     Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios p

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.   PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações co

ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025   Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sist

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.   PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*)   Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previs