PORTARIA SEF N° 312/2025   Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, a Portaria SEF nº 143, de 2022, e a Portaria SEF nº 528, de 2022.   PORTARIA SEF N° 313/2025   Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025   Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULAD

ATO DIAT Nº 067/2025     Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*)   Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, q

DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferênc

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o R

LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

DECRETO Nº 1.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.166, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.949 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.930 e 4.931 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.168, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   PORTARIA SEF N° 280/2025   Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dis

PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins   SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VENDA NO ATACADO