A Lei nº 15.371 foi publicada hoje (01/04/2026) e amplia a licença maternidade já existente além de criar o salário-paternidade. As novas medidas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Licença-paternidade A licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. O período da licença será de: – 10 (dez) dias, a partir d

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com dívidas a partir de R$ 15 milhões. Especialistas consultados pelo JOTA apontam que o movimento vai exigir que a gestão fiscal seja acompanhada de forma rigorosa pelos contribuintes

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 35, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova a NBC TSP 35 - Arrendamentos NOR

A omissão de receita via Pix na conta pessoa física (CPF) é um dos principais focos de fiscalização da Receita Federal, especialmente quando há incompatibilidade entre os valores recebidos e a renda declarada. Embora o Pix não seja tributado, a receita gerada por ele, dependendo da origem, pode gerar tributação. É o caso, por exemplo, de aluguéis recebidos, serviços prestados e operações de compra e venda de mercadorias. Assim, por exemplo, um contribuinte que declara à Recei

PORTARIA SEF N° 107/2026 Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. RETIFI

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuiçã

PORTARIA MPS Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY