RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.   PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a p

LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.   LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.   PORTARIA MPS Nº 1.814, DE 10 DE SET

LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).   RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento i

PORTARIA SEF Nº 254/2025   Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.   PORTARIA SEF N° 255/2025   Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da L

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Obrigações Acessórias   SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   As

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Ger

LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.   LEI Nº 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela