O debate sobre a adoção do modelo de split payment (pagamento fracionado) no Brasil vem ganhando força e, ao mesmo tempo, despertando grande preocupação no setor produtivo. A sistemática, que transfere automaticamente ao Fisco a parcela tributária de cada operação, promete reforçar o combate à sonegação e reduzir a inadimplência, mas também acende o alerta vermelho para empresas que podem ter sua liquidez e seu capital de giro comprometidos de forma significativa. O split pay

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual. O recurso foi apresentado por uma empresa contra decisão do Superior Tribun

A Justiça do Trabalho testemunha o surgimento constante de novas ondas de pedidos em ações judiciais. Ao lado das tradicionais cobranças por horas trabalhadas além do expediente normal, a exigência de acréscimo salarial por um suposto acúmulo de funções assumiu um protagonismo evidente nos últimos anos. Essa tese tem o potencial de elevar os custos de contratação no Brasil de maneira drástica e imprevisível, especialmente porque costuma ser cobrada de forma retroativa após o

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos CSLL e Imposto de Renda. Os acórdãos estabelecem a inclusão de valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na bas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional. A controvérsia teve origem em ação anulatória proposta pela Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), que busc

A Fundação IFRS edita uma nova norma que modificará o modo como determinados setores apresentam seus resultados ao mercado. A novidade foi anunciada durante o webcast “Visão geral da futura norma contábil — IFRS 20”, no qual especialistas explicam como os investidores poderão compreender melhor os efeitos específicos dessa regulamentação no desempenho financeiro e na posição contábil da empresa. A proposta surge para preencher uma lacuna na contabilidade internacional: a ausê

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre escritórios de advocacia paulistas optantes pelo regime do lucro presumido. A cobrança incide sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões por ano, como instituído pela Lei Complementar (LC) 224/2025. Também fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários dec

A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre a “redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia”, revelando uma diretriz clara: revisar hipóteses que representem renúncia fiscal. É nesse contexto que surge a discussão envolvendo o Funrural, tema de esp

Por Marcela Villar e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) e adia para abril o prazo para deliberarem sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025. A Pro