DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas

DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributári

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA E REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇ

DECRETO Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SCe estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo s

LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. LEI Nº

ATO DIAT Nº 022/2026 Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal. PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta o uso da funcional

PORTARIA SEF N° 081/2026 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.