ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 20, DE 6 DE agosto dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que

PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

PORTARIA SEF N° 217/2025   Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustívei

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE JULHO DE 2025   Dispõe sobre a habilitação e a regulamentação da atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, estabelece os requisitos e as competências, e revoga a Resolução CFBM nº 358, de 02 de maio de 2023. RESOLUÇÃO Nº 399, de 31 de Julho de 2025   Dispõe sobre o recadastramento eletrônico e institui, em caráter gratuito e por tempo determinado, a Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) como o novo documento

DECRETO Nº 1.087, DE 30 DE JULHO DE 2025     Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto  nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de  tributação relacionados à importação de mercadorias. DECRETO Nº 1.093, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz as Alterações 4.901 e 4.902 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.097, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.910 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.914 no

PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos. RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025   Estabelece os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e dá outras providências.   INSTRUÇÃO NORMATIVA C

ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializa

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025   Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawbacke para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as