MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF   SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025   Assunto: Simples Nacional   RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARK

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

DECRETO Nº 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025     Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.120, DE 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).   PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar a forma de numeração das orientações técnicas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 1

PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.   ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.   ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOS

PORTARIA SEF N° 201/2025   Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 20, DE 6 DE agosto dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que