ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.   ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, q

DECRETO Nº 1.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025   Altera Inst

ATO DIAT Nº 059/2025   Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.   CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convê

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.   PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de be

ATO DIAT Nº 057/2025   Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF Nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 2

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE