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Destaques DOU - 20/03/2025
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2025 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...
3 de jul.
Destaques DOU - 19/03/2025
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. EFD-REINF....
3 de jul.
Destaques DOU - 18/03/2025
PORTARIA MPS Nº 640, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das...
3 de jul.
TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes...
1 de jul.


Pesquisando Jurisprudência na Internet
A pesquisa jurisprudencial online ainda te faz perder tempo? Você não está sozinho, e a boa notícia é que é possível mudar isso com...
30 de jun.
ORDEM CONSTITUCIONAL DE VALORES: ENTRE COMPLEXIDADE, COMPREENSÃO E REALIZAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Determinados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem...
17 de mar.
A tributação da produção de sementes: antes e depois da reforma tributária
1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada pela Lei nº 10.711/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Segundo dispõe o artigo 1º de referida legislação, esta tem por objetivo “garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional”. A
17 de mar.
Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins...
17 de mar.
Peso maior no consumo: impacto da reforma tributária no setor de serviços
A nova regra de tributação brasileira, sancionada recentemente, introduziu mudanças significativas na cobrança de impostos sobre o...
17 de mar.
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