O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com respaldo em valor de...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025   Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de...

Nesta reflexão estamos enfatizando a relação entre a prova da existência de lucros cessantes de forma lícita e ética, à luz da boa-fé; e...

Nesta reflexão estamos enfatizando a relação entre (compromisso do advogado, a uma defesa ética à luz da boa-fé) e a abominável apologia...

Após a cerimônia no Palácio do Planalto, em 16/01, para a solenidade de sanção pelo presidente Lula – finalmente –, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a tão esperada Lei Complementar n. 214/2025 (fruto da conversão do PLP n. 68/2024), que regulamenta a primeira e maior parte da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais existentes – ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS

A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um...

Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que...

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 2) Quais são os projetos de lei complementar que estão tramitando no Congresso? Quais os principais pontos debatidos sobre a regulamentação e porque essas propostas tem recebido tantas emendas? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/tributario/reforma-tribut

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 1) A aprovação da emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária abriu caminho para mudanças no sistema tributário, mas o que ainda falta para que sua aplicabilidade seja efetiva? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/uncategorized/reforma-tributaria-e-sua-regulame