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Reforma Tributária e sua regulamentação – Perguntas e Respostas 01
Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 1) A aprovação da emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária abriu caminho para mudanças no sistema tributário, mas o que ainda falta para que sua aplicabilidade seja efetiva? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/uncategorized/reforma-tributaria-e-sua-regulame
3 de mar. de 2025
Entreposto aduaneiro na importação
O entreposto aduaneiro encontra-se previsto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (arts. 9º, 10,...
3 de mar. de 2025
PIS-Cofins sobre receitas auferidas e não recebidas: o problema da tributação da inadimplência e o distinguishing na aplicação da tese fixada no Tema 87
No regime não cumulativo do PIS-Cofins, as receitas que integram a base de cálculo das contribuições devem ser reconhecidas de acordo com...
3 de mar. de 2025
Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS. Pode-se dizer que, de todo o
3 de mar. de 2025
Como funcionam as conciliações e mediações na recuperação judicial?
A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da...
28 de fev. de 2025
A verdade sobre a revogação da INRFB nº 2.219/2024
A veiculação de fakes news sobre a taxação do PIX foi o motivo alegado pelo governo para revogar a Instrução Normativa da Receita Federal...
28 de fev. de 2025
Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração...
28 de fev. de 2025
Como minimizar os custos de arrecadação do IBS
1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado,...
28 de fev. de 2025
Art. 166 do CTN, um dispositivo inútil
Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo...
28 de fev. de 2025
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