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Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro...
5 de jul. de 2024


Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses...
5 de jul. de 2024


TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por...
5 de jul. de 2024


Destaques DOU - 05/07/2024
PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo...
5 de jul. de 2024


Destaques DOU - 04/07/2024
LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para...
4 de jul. de 2024


Destaques DOU - 03/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos...
4 de jul. de 2024


Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre ITBI e contrato de parceria agrícola
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 228 de Jurisprudência em Teses, sobre o...
2 de jul. de 2024


Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de...
2 de jul. de 2024


Destaques DOU – 02/07/2024
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 1º DE JULHO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os...
2 de jul. de 2024
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