PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos

DECRETO Nº 1.486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital).

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚN

LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaputdo art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1. PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB

Jorge Guilherme Moreira Resumo É de sabença que a Contabilidade e o Direito Tributário possuem uma relação assaz estreita, de sorte que mudanças sobre aquela costumam produzir efeitos sobre este; com isso, deve-se, passada a exposição de todo o contexto IFRS, estudar os princípios contábeis e os jurídi-co-tributários nesse novo cenário, e seus distanciamentos e aproximações. Texto completo: Clique aqui Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/view/73

Se você é dono de uma microempresa ou pequena empresa, fique atento! As regras para escolher o regime de tributação mudaram. A partir de agora, a decisão que antes era tomada em janeiro deve ser feita com antecedência. Essa mudança busca organizar a chegada das modificações proporcionadas pela Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS) no Simples Nacional e dar mais tranquilidade para o planejamento das empresas. A Fundamentação legal dessas alterações está na Resolução C

Alexandre Evaristo Resumo O artigo tem por objetivo discutir a questão da obrigatoriedade ou não da escrituração contábil para as sociedades empresárias. Para tanto, é trazida ao longo do artigo uma série de bene-fícios gerenciais, societários e tributários decorrentes da escrituração contábil, bem como é trazido disposto no Código Civil, que determina a obrigatoriedade da contabilidade. Texto completo: Clique aqui Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/vi

O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, foi introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal, concebido para desestimular a produção, comercialização e consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O que é o Imposto Seletivo e sua função extrafiscal Sua previsão normativa consta do novo inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, que atribui à União a competência para