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Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração...
28 de fev.
Como minimizar os custos de arrecadação do IBS
1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado,...
28 de fev.
Art. 166 do CTN, um dispositivo inútil
Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo...
28 de fev.
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...
28 de fev.
Nova tese rende sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras
Uma nova tese desenvolvida pelos contribuintes pode reabrir a discussão sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as...
28 de fev.
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...
28 de fev.
Destaques DOU - 28/02/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por...
28 de fev.
Destaques Pe/SEF - 27/02/2025
ATO DIAT Nº 010/2025 Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos...
28 de fev.
Destaques DOU - 27/02/2025
RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de...
28 de fev.
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