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PORTARIA MF Nº 1.228, DE 5 DE JUNHO DE 2025   Altera a alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº...

LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025   Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento)...

LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025   Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de...

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ATO DIAT Nº 028/2025   Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025   Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2025   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...

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