LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber qu

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo D

ATO DIAT Nº 024/2026 Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. ATO DIAT Nº 025/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas o

LEI Nº 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes crede

DECRETO Nº 1.500, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.501, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.509, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e a

DECRETO Nº 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.