Gustavo Tepedino, Ana Luiza Maia Nevares e Rose Melo Vencelau Meiréles O planejamento sucessório consiste num conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento de seu titular. Com o planejamento sucessório, objetiva-se evitar conflitos, assegurar que aspirações fundamentais da vida da pessoa sejam executadas após o seu falecimento, garantir a continuidade de empresas e negócios, permitir uma melhor distribuiçã

Analisarei a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, dos juros de mora incidentes sobre esses mesmos tributos, recolhidos em atraso. Sempre que o contribuinte quita tributo fora do prazo legal, incidem os acréscimos previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, entre os quais os juros de mora calculados pela taxa Selic. Esses juros constituem, para a pessoa jurídica, despesa financeira. A dedutibilidade dessa despesa na apuração do IRPJ e

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 7 DE MAIO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.022, DE 7 DE MAIO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

O modelo do Código Tributário Nacional é simples: o “fato gerador” ocorre e nasce a obrigação tributária (artigo 113). Com o lançamento, é constituído o crédito tributário (artigo 142). Divulgação Há, é verdade, diferentes perspectivas teóricas sobre a obrigação e o crédito e sua relação com o “fato gerador” e o “lançamento”. Porém, mesmo nessas variações, há pelo menos um consenso: o de que, uma vez inserida uma norma individual e concreta que documenta o fato jurídico tribu

A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. O modelo anterior, marcado pela coexistência de múltiplos tributos indiretos administrados por diferentes entes federativos, estruturava-se a partir de bases econômicas frequentemente sobrepostas e regimes de apuração heterogêneos, com critérios divergentes de não cumulatividade. PIS,

Empresas engajadas no projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo-CBS e entidades de âmbito nacional que integram o Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão enviar, até 31 de maio, sugestões de aprimoramento do regulamento. As contribuições vão proporcionar maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário. Regulamento detalha regras que apresentam sistema mais simples, transparente e previsível a cidadãos e empresas Regu

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às informações da nota fiscal, além de atender às exigências legais de documentação em papel. O documento também apoia rotinas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto

Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa - ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas). Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para cessar o