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Destaques DOU - 13/03/2024
DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. DECRETO Nº 11.947, DE 12 DE MARÇO DE 2024...
2 de jul. de 2024


Destaques DOU - 12/03/2024
COMUNICADO Nº 41.348, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a...
2 de jul. de 2024


Destaques DOU - 11/03/2024
PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal -...
2 de jul. de 2024


Destaques Pe/SEF - 11/03/2024
ATO DIAT N° 016/2024 Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de...
2 de jul. de 2024


Destaques DOE/SC - 08/03/2024
DECRETO Nº 499, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 500, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Introduz as...
2 de jul. de 2024


Interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do STF em poucas palavras
O enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF assim prescreve: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no...
8 de mar. de 2024


A incidência de ITBI na integralização de capital social
Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o...
8 de mar. de 2024


PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou...
8 de mar. de 2024


Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social...
8 de mar. de 2024
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