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Destaques DOU - 12/03/2024
COMUNICADO Nº 41.348, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a...
2 de jul. de 2024


Destaques DOU - 11/03/2024
PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal -...
2 de jul. de 2024


Destaques Pe/SEF - 11/03/2024
ATO DIAT N° 016/2024 Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de...
2 de jul. de 2024


Destaques DOE/SC - 08/03/2024
DECRETO Nº 499, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 500, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Introduz as...
2 de jul. de 2024


Interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do STF em poucas palavras
O enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF assim prescreve: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no...
8 de mar. de 2024


A incidência de ITBI na integralização de capital social
Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o...
8 de mar. de 2024


PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou...
8 de mar. de 2024


Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social...
8 de mar. de 2024


Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução
Um dos maiores absurdos jurídicos diz respeito ao lançamento individualizado sobre lotes previstos no projeto de loteamento em execução....
8 de mar. de 2024
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